Thamyres Farias de Santana

MULTA COERCITIVA: ASPECTOS RELEVANTES DO ARTIGO 537 DO CPC/2015

RESUMO

O presente trabalho versa sobre a multa de caráter coercitivo, chamadas astreintes, de origem francesa. Tal instituto está essencialmente ligado com as obrigações de fazer e de não fazer, as quais serão devidamente analisadas em seus aspectos mais discutidos na doutrina e na jurisprudência nacional. Destacar-se-ão os aspectos processuais atinentes às astreintes e sua possível alteração, além de sua relevância para a ideia de celeridade processual, questionando-se qual a titularidade deste instituto e as tentativas de se evitar o enriquecimento sem causa. Finalmente, destacaremos o entendimento conflituoso sobre os aspectos importantes e alguns questionamentos sobre o dever do credor de a partir de quando começam a contar o juros de mora da sobre a multa e o momento certo para a sua execução.

Palavras chave: Astreintes, coercitivo, celeridade processual, execução, juros de mora

ABSTRACT

The present work deals with the coercive fine, called astreintes, of French origin. Such an institute is essentially connected with the obligations of doing and not doing, which will be duly analyzed in their aspects most discussed in the doctrine and in the national jurisprudence. It will highlight the procedural aspects related to astreintes and their possible change, as well as their relevance to the idea of procedural speed, questioning the ownership of this institute and attempts to avoid unjust enrichment. Finally, we will highlight the conflicting understanding about the important aspects and some questions about the creditor's duty from when they start to count the default interest on the fine and the right moment for its execution.

Keyword: Astreintes, coercive, procedural speed, execution, default interest.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPITULO 1 – DAS ASTREINTES

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

1.2CONCEITO, OBJETIVO E NATUREZA JURÍDICA DA ASTREINTES

1.3 ABRANGENCIA DAS ASTREINTES

1.4 CELERIDADE PROCESSUAL

CAPITULO 2 – TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES

2.1 OBRIGAÇÕES JURÍDICAS

2.1.1 OBRIGAÇÕES DE DAR

2.1.2 OBRIGAÇÕES DE FAZER

2.1.3 OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

2.2 JUROS DE MORA E ASTREINTES

CAPITULO 3 – AS DISCUSSÕES ATUAIS ACERCA DO TEMA

3.1. DO CREDOR DA MULTA;

3.3. DA ALTERAÇÃO DO VALOR E DA PERIODICIDADE DA MULTA

3.4. DA EXIGIBILIDADE DA MULTA

3.5. DO TERMO INICIAL DA MULTA E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

Pautados pelo fato de que em nosso direito possuímos grandes estudos no ramo do direito privado em relação às obrigações subjetivas, as quais denominamos, em sentido amplo, obrigações de dar, fazer e não fazer, iniciamos um estudo sobre a garantia de cumprimento das mesmas na seara processual, haja vista a relevância do tema para responder questões ainda controvertidas e angustiantes no tocante a sociedade, uma vez que o desrespeito às ordens jurídicas afetam os princípios de celeridade e eficácia do processo e lesam as partes do mesmo.

Para garantir a eficácia e a celeridade processual, o ordenamento jurídico brasileiro determina a possibilidade de usar meios legais de coação para a satisfação de obrigações impostas a uma das partes no processo, trata-se, portanto, de coação imposta a uma das partes, ou a ambas as partes do processo, nas obrigações de fazer ou não fazer, fungível ou infungível, positivas ou negativas e entrega de coisa certa, a qual pode ser deferida até de oficio pelo juízo no caso de descumprimento judicial, contida em decisão que antecipe a tutela ou em sentença. Neste diapasão, o juiz tem a faculdade de utilizar-se de meios coercitivos para que se faça cumprir a determinação judicial, o que afasta qualquer dúvida em relação a sua natureza única de coação.

Todavia, uma vez que a taxatividade desse tipo de multa coercitiva é discricionária, quais os limites de fixação e em quanto deve ser arbitrado o valor das multas, chamadas de astreintes ou ainda, quais os requisitos que ensejam sua obrigatoriedade e a mesma poderá ser majorada ou reduzida? Quem é seu destinatário ou seu titular?

Com o aumento das demandas processuais, tornou-se comum a lentidão nos tribunais estaduais e juizados especiais de todo o Brasil, forçando o mesmo, atualmente, recorrer para um tipo comum de resolução de conflitos mais dinâmico e ágil, qual seja, a conciliação, porém, não obstante ser mais um meio de resolução ainda se tem problemas com a garantia de efetivação dessas decisões, e para se assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, estabelecendo-se assim uma multa para tal finalidade. O artigo 537, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz determinará providências que assegurem o resultado prático da obrigação. Este comportamento, entretanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, definindo-se os limites e resguardando os direitos.

É neste contexto que se deve analisar o tema em questão, e delinear os limites de fixação e sua relevância, assim como indicar qual o destinatário da multa periódica, uma vez que é clara a omissão legislativa quanto ao tema e conclusiva a finalidade de impor a máxima satisfação da pretensão buscada pelo cidadão que recorre ao estado para solucionar um conflito e assim manter a credibilidade do poder judiciário na resolução de controvérsias, aplicando as medidas que lhe são oportunas e exercendo o que lhe cabe: A JUSTIÇA!

Importante destacar que é no contexto geral do direito processual, principalmente no âmbito civil, que este tema é mais abrangente e peculiar, haja vista que todas as ordens processuais são dadas no desenvolver da lide processual e vale afirmar que as astreintes nada mais são que um mecanismo processual de uso do magistrado que permite uma efetivação mais ostensiva na objetivação da prestação jurisdicional, e é no campo processual cível que as discussões são mais amplas e profundas, tornando-se alvo de críticas e estudos aplicados.

A importância prática de todos estes pontos são elevados, principalmente no contexto atual, pois a natureza específica e ao mesmo passo dinâmica do tema, além das problemáticas atuais que se exteriorizam na questão de que a falta de suporte jurídico à limitação pode se tornar um verdadeiro beneficio às grandes empresas, uma vez que quando descumprida uma decisão, e a multa imposta por seu descumprimento se torna elevada, quanto a sua redução, podendo privilegiar uma das partes no processo.

Diante dos fatos apresentados, o delineamento como forma de apresentação das limitações em razão da multa coercitiva periódica e a formação de um posicionamento quanto ao titular do direito à multa, será o grande objetivo desta pesquisa, e será estudado em seu principal ambiente que é o direito processual civil.

Diante do objeto de pesquisa, tal como aqui delimitado, tem-se como problema principal a seguinte formulação: “QUAIS AS LIMITAÇÕES DA MULTA COERCITIVA PERIÓDICA E SEU DELINEAMENTO QUANTO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E AUMENTO, TITULARIDADE, MOMENTO CORRETO PARA SUA EXECUÇÃO E TERMO INICIAL DO SEU ARBITRAMENTO?”

Apresentado o problema alvo e objeto do presente estudo, seguimos a apresentação de alguns pontos que serão importantes aspectos para a resolução das questões. Portanto, é sabido que a finalidade das astreintes é o cumprimento das decisões judiciais para a contribuição da celeridade e eficácia jurídica, porém, é garantido ao magistrado a possibilidade de aumentar ou diminuir, observando o caso concreto, a primeira hipótese de limitação à multa seria um apanhado da natureza do processo, do seu objeto, do valor da obrigação principal e a realidade econômica das partes, para que se evite uma posterior redução da multa. Portanto, acredita-se que seja necessário uma analise geral do de toda lide deduzindo-se o valor por porcentagem, avaliados os pontos fundamentais do contexto processual.

A utilização das astreintes, apresenta-se como um mecanismo para garantir a eficácia da prestação jurisdicional e regular o andamento do processo, facilitando o alcance de uma conclusão justa, conferindo uma satisfação, mesmo que parcial, para quem a procura. Neste sentido está inserido a relevância deste estudo para sociedade, uma vez que todas as pessoas têm problemas a ser resolvidos e todos tem direito a prestação jurisdicional. A multa já é considerada tema de repercussão geral, com julgados no STJ , porém o que este trabalho vem delinear são os impactos da mudança processual com o advento do CPC/2015. Daí decorre sua relevância social, atrelada aos aspectos de justiça e andamento célere e eficaz do processo. Este estudo tem o condão de verificar se há omissões legais e posicionar de forma mais clara e objetiva o tema em debate, produzindo respostas aos problemas apresentados e contribuindo para uma igualdade na litigância processual por meio dos operadores do direito, solidificando o entendimento do objeto de pesquisa e tentando corrigir deficiências ainda não adequadamente corrigidas, nivelando a dicotomia de segurança e justiça.

Importante alinhar que o desenvolvimento de estudos e pesquisas aplicadas ao tema é grande e, portanto, busca-se tão somente adentrar neste espaço de discussão e confluir ideias em abstrato. Para tanto, o apanhado teórico no foco doutrinário, legal e jurisprudencial, serão guia dos aspectos ideológicos e norteadores das conclusões e respostas ao tema.

Diante do exposto e com pleno conhecimento do âmbito de estudos e posicionamentos divergentes quanto ao problema apresentado, é inegável a possibilidade de modificação da realidade ainda controversa.


1.1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA

O ordenamento jurídico no fim do século XX possuía uma grande fragilidade na efetivação dos cumprimentos de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa distinta de dinheiro, uma vez que se estimulava a conversão da obrigação em pagamento pecuniário para os casos de inadimplemento, bastando para tanto a opção do devedor. Portanto, este último, possuía uma espécie de direito de não cumprir o próprio dever, desde que pagasse por isso, comprando o seu dever, como se toda prestação pudesse ser convertida em dinheiro.

A predominância desta situação devia-se ao brocardo “Nemo praecise poteste cogi ad factum, qui a sine vi et impressione id fieri no posset”, cunhado por Favre, no século XVI, que, em tradução livre, significa que “ninguém pode ser coagido precisamente a realizar um fato contra sua vontade, porque isso não pode ser feito sem violência ou opressão”. Tenta-se evitar constrangimentos físicos e imorais sobre a pessoa do devedor protegendo a dignidade do homem.(2004, p.23).

Segundo Didier, (2011, p.420):

A ideia de intangibilidade da vontade humana, como de disse, pelos princípios liberais que influenciaram a formação do direito civil dos séculos XVIII e XIX. A disciplina das obrigações de fazer no Código civil brasileiro de 1916, assentava-se nos princípios derivados do código civil francês, de incoercibilidade das obrigações e da liberdade humana, derivados do liberalismo econômico, do jusnaturalismo e do racionalismo iluminista, todo vigentes em certa época da historia da humanidade”.

Ao longo do tempo percebeu-se em vários casos de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, que se tornou imprescindível a imposição da tutela específica. O legislador, atento a esta circunstância, começou a relativizar o princípio do nemo precise cogite poteste ad factum.

O inicio dessa inovação jurídica foi marcado pela instituição do direito real de aquisição, com o regulamento do denominado compromisso irretratável de compra e venda, estabelecendo-se uma pena de adjudicação judicial compulsória. Além disso, já no Direito moderno brasileiro, várias leis federais institucionalizaram a tutela específica, tais como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Lei Federal 8.069/1990 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). Inclusive a tutela especifica do adimplemento contratual, obviamente, em razão da natureza obrigacional inerente às lides individuais consumeiristas.

Inverteu-se, portanto, o quadro: em vez de o devedor ter a possibilidade de optar entre cumprir uma obrigação ou “cumpra-la”, passou-se essa possibilidade ao credor, o qual poderia escolher entre a obrigação específica ou o valor equivalente em pecúnia. A partir de 1994, com a promulgação da Lei nº 8.952/1994, que alterou diversos dispositivos do então vigente Código de Processo Civil Brasileiro, estabeleceu-se o que se convencionou chamar de primazia da tutela especifica.

1.2 - CONCEITO, OBJETIVO E NATUREZA JURÍDICA DA ASTREINTES

A multa estabelecida pelo art. 537 do Código de Processo Civil (CPC/2015) é essencialmente uma técnica de efetivação do julgado para obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa, como forma de conceder efetividade ao processo e promover a satisfação do credor, aproximando-se o processo do direito material que se pretende ver realizado.

O art. 537 preceitua, ao explicitar que a multa em comento “incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”, expressamente afasta interpretações que visem limitar a incidência das astreintes.

O texto normativo dos artigo destacado declara o objetivo precípuo da multa, que não se desvincula do de obrigar o destinatário a cumprir uma obrigação específica, e não a um pagamento propriamente dito. Incube, portanto, ao órgão judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, impor a multa ao destinatário da ordem, tendo em vista a finalidade do meio de coerção em comento, qual seja de um lado assegurar a autoridade à decisão judicial e, de outro, estimular o cumprimento espontâneo da obrigação pelo destinatário da ordem, através da concessão da tutela específica, a qual, nas palavras do estimável Fredie Didier “sobreveio como meio apto a conferir ao jurisdicionado a tutela do adimplemento da obrigação in natura, e não só o ressarcimento pecuniário pelo seu descumprimento”. (2011, p. 411).

Torna-se facilmente perceptível a tentativa de garantir a eficácia das decisões judiciais mesmo que por meio de força, o que assegura que a multa “tem caráter de coerção, uma vez que visa a influenciar psicologicamente o destinatário para que o mesmo adote a conduta pretendida pela ordem judicial”. (ALVES DE LIMA, 2007, p. 64).

Objetivamente, as astreintes restaram consagradas no direito processual civil brasileiro como multa com a finalidade de dar eficácia na concretização de um direito declarado, visando a coerção do devedor ao cumprimento da obrigação e, como referido anteriormente, estão previstas no artigo 537, do CPC, como também, no artigo 84, do Código de Defesa do Consumidor.

O processualista MARINONI, ensina que “a multa referida nos artigos 461 do CPC e 84 do CDC possui o visível objetivo de garantir a efetividade da sentença e da tutela antecipatória, fazendo com que a ordem de fazer ou de não fazer nelas contidas, sejam efetivamente observadas” (ano e pagina)

Importante que a natureza jurídica das astreintes é de um modo de zelar pela própria dignidade da justiça, como entidade sociopolítica, utilizando-se de todos os meios legais para fazer o cumprir o julgado, sem violentar a pessoa humana.

Tem-se, pois, que as astreintes, além de dar segurança para o autor da ação que pretende ver seu direito assegurado, também confere ao juiz autoridade na sua decisão. Portanto, a multa não tem natureza compensatória mas, coercitiva, influenciando na eficácia das decisões judiciais, de natureza processual, e não se confundindo com multa contratual, ou cláusula penal.

1.3 - ABRANGÊNCIA DAS ASTREINTES

Como explicitado anteriormente, o objetivo da multa coercitiva é o adimplemento de uma obrigação de fazer ou de não fazer, o que limita o seu âmbito de incidência. Portanto, deve ser esclarecida qual a magnitude desta aplicação, haja vista que o campo é próprio do direito das obrigações, que por sua vez difere-se dos direitos sucessórios e familiares. Conforme Pontes de Miranda, “em sentido estrito, ‘obrigação’ é a relação jurídica entre duas pessoas, de que decorre a uma delas, ao debitor, ou a algumas, poder ser exigida, pela outra, creditor, ou outras, prestação”. (MIRANDA, 2003, t.22, p.36 apud, MARCOS GOMES, 2004, p. 35).

Estendendo na mesma pontuação da retórica quanto à efetivação das obrigações, evidente que, como mecanismo processual e instrumento que pode ser usado pelo magistrado, deve-se destacar que toda conduta que afronte qualquer direito fundamental, considerado seus vários desdobramentos (intimidade, personalidade, liberdade, imagem e etc.), é viável a aplicação do artigo 537 do CPC, inclusive para combater condutas ilícitas em seu início ou continuidade.

A conclusão é que as obrigações, no campo de incidência da multa coercitiva, é importante destacar, que possui um sentido amplo, ou seja, entender que obrigações de fazer ou de não fazer em sentido geral, “tendo um objeto imediato uma conduta positiva ou negativa do devedor, e que tem por objeto mediato uma prestação de fato, assim entendida aquela que exige uma atividade pessoal do devedor”. (GOMES, Orlando. 16 ed. 2004, p.48).

Sendo assim, descumprida a decisão judicial que determine uma obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá aplicar a multa astreinte e, como prescreve o próprio artigo 537 do CPC/2015, mesmo que não se tenha estabelecido um valor mínimo ou máximo da multa, resta claro que ela deve ser suficiente e compatível com a obrigação principal para que assim se alcance o objetivo principal de medida coercitiva para cumprimento da decisão judicial.

2 - TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES

2.1 – OBRIGAÇÕES JURÍDICAS

Obrigação jurídica vem do latim ob mais ligation, obligatio, obligare, ligar, unir, portanto, é o vinculo pelo qual alguém deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa, redutível a um valor economicamente apreciável. (AQUAVIVA. 2009. 3 edição).

Segundo Clóvis Beviláqua, toda obrigação é “a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão” (Beviláqua, apud Acquaviva, 2009).

Nesse sentido, vale esclarecer que a astreinte é utilizada como medida coercitiva no cumprimento de decisões judiciais no caso das obrigações de fazer, não envolvendo obrigações pecuniárias, como nota-se no entendimento jurisprudencial adotado pelos tribunais pátrios, in verbis:

Trata-se de ação indenizatória na qual alega a autora que, no dia 26.11.12, foi feito saque indevido por terceiro em sua conta corrente administrada pelo réu, no valor de R$410,00. Requer a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. Sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO o pedido para condenar a parte ré a devolver à autora a quantia de R$410,00, atualizada desde a data do saque, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, e a pagar R$3.000,00 a título de indenização por dano moral. Recurso inominado interposto pelo réu que deve ser parcialmente acolhido. Sentença que deve ser parcialmente reformada no tocante à estipulação da multa diária arbitrada pelo juízo monocrático e ao valor da indenização por danos morais. Isto porque, de acordo com a sistemática do CPC, a astreinte é meio executivo de coação, não sendo aplicável às obrigações de pagar quantia certa, sobre as quais deve incidir a norma disposta no art. 475-J do CPC. Este é o entendimento adotado pelo STJ. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL VIZINHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM 211/STJ. 1. (.) 2. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, a multa diária é "meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia certa, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial." (REsp n. 784.188/RS, relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 14.11.2005). 3. (.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1401660/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013)"No mais, deve ser reduzido o"quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$1.500,00, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DIANTE DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para excluir a multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação de pagar quantia certa e para reduzir o valor do quantum indenizatório para R$1.500,00, mantendo, no mais, tal como lançada a sentença. Sem ônus sucumbenciais.(TJ-RJ - RI: 00150036720138190023 RJ 0015003-67.2013.8.19.0023, Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2014 10:05) – grifou-se.

O Código Civil manteve o entendimento constante no Código Civil de 1916, realizando a divisão das obrigações de dar, fazer e não fazer através dos artigos contidos nessa legislação. Essa classificação está fundamentada em um dos elementos que constitui a obrigação, o seu objeto, ou melhor, a sua prestação. Vale dizer que essa separação foi originada pelo Direito Romano, cuja base do direito das obrigações brasileira foi retirada do mesmo.

2.1.1 - DA OBRIGAÇÃO DE DAR

A obrigação de dar é uma prestação que o devedor deve realizar para o credor, através da entrega de um bem móvel ou imóvel, tanto para formar um direito novo, como para restituir o mesmo bem ao seu titular.

Afirma Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2003, p. 42):

As obrigações de dar, que têm por objeto prestações de coisas, consistem na atividade de dar (transferindo-se a propriedade da coisa), entregar (transferindo-se a posse ou a detenção da coisa) ou restituir (quando o credor recupera a posse ou a detenção da coisa entregue ao devedor).

Essa obrigação se desdobra em obrigação de dar coisa certa (art. 233 e SS. do CC) e coisa incerta (art. 243 e SS. do CC), sendo a primeira, a obrigação de dar coisa certa, o cumprimento pelo devedor de entregar ou restituir ao credor um objeto determinado, certo e específico; e a segunda, a obrigação de dar coisa incerta, a entrega ou restituição da coisa determinada apenas pela espécie e quantidade do objeto.

Para Mário Luiz Delgado Régis (2003, p. 226-233):

Obrigação de dar coisa incerta: Se o objeto da prestação já estiver certo e determinado, ter-se-á que a obrigação é de dar coisa certa, em que o devedor não se desobrigará oferecendo outra coisa, ainda que mais valiosa, conforme já dispunha o art. 863 do Código Civil de 1916.” (Régis, Mário Luiz Delgado. 2003, p. 226-233).

Obrigação de dar coisa incerta: É aquela em que a coisa objeto da prestação não está especificamente determinada, apenas genérica e numericamente. Ou seja, a prestação não está individualizada, mas apenas mencionada pelo gênero a que pertence a limitada pela quantidade, sendo indiferente ao credor.

É de ver-se que a obrigação de dar, é a prestação realizada pelo devedor em entregar ou restituir coisa certa ou incerta ao credor, sendo coisa certa aquela em que possui características particulares e específicas, e coisa incerta aquela que possui tão somente caracteres genéricos.

2.1.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A obrigação de fazer é aquela onde o devedor se compromete a realizar um ato, ou praticar uma tarefa ao credor, estando essa modalidade de obrigação prevista no Código Civil nos artigos 247 a 249.

Afirma o professor Silvio Rodrigues (2002, p. 33) "A obrigação de fazer é aquela que tem por conteúdo um ato a ser praticado pelo devedor, donde resulte benefício patrimonial para o credor".

Acrescenta o civilista Silvio de Sávio Venosa (2003, p. 99) que a obrigação de fazer "é uma ‘atividade’ do devedor, no sentido mais amplo: tanto pode ser a prestação de uma atividade física ou material [...], como uma atividade intelectual, artística ou científica".

A obrigação de fazer pode ser dividida em fungível e infungível, estando esta divisão pautada no critério de fungibilidade, que tem conceito previsto no art. 85 do Código Civil. Nas obrigações de fazer infungíveis a prestação somente poderá ser cumprida ao credor pelo próprio devedor, tendo nesta obrigação o seu negócio estabelecido intuitu personae, este funda-se em condições particulares escolhidas pelo credor no momento da escolha do devedor.

Nesse sentido afirma Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2004, p. 56):

Se ficar estipulado que apenas o devedor indicado a título da obrigação possa satisfazê-la, estaremos diante de uma obrigação infungível. Trata-se das chamadas obrigações personalíssimas (intuitu personae), cujo adimplemento não poderá ser realizado por qualquer pessoa, em atenção às qualidade especiais daquele que se contratou.

A obrigação de fazer fungível ocorre quando a prestação contraída permite que o devedor possa ser substituído, ou seja, não há exclusividade para o cumprimento desta obrigação podendo terceiro realizá-la, sem prejudicar o credor. O professor Silvio de Salvo Venosa (2006, p. 82) aduz que "[...] quando a pessoa do devedor é facilmente substituível, [...] a obrigação é fungível [...]".

Assim as obrigações de fazer são aquelas em que o devedor presta um serviço ao credor, tendo como característica do objeto da obrigação e a fungibilidade. Este Instituto, a fungibilidade, limita as possibilidades do adimplemento da prestação obrigacional, ao passo que quando a obrigação de fazer é fungível, um terceiro poderá substituir o devedor para adimplir a obrigação, mas quando a obrigação é infungível, apenas o devedor poderá realizar a prestação.

2.1.3 – DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER

A obrigação de não fazer está classificada quanto ao seu objeto como uma prestação negativa, pois seu cumprimento ocorre através da abstenção do devedor em praticar um ato, podendo ser limitada ou não no tempo. Vale dizer que o Código Civil regulou essa espécie de obrigação nos artigos 250 e 251.

Segundo Silvio Rodrigues (2002, p. 41) a obrigação de não fazer "É aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de um fato, que poderia praticar, não fosse o vínculo que o prende. Trata-se de obrigação negativa".

Completa o civilista Orlando Gomes (2000, p. 40):

A obrigação de não fazer tem por fim impedir que o devedor pratique ato que teria o direito de realizar se não tivesse se obrigado a abster-se. Importa auto-restrição mais enérgica à liberdade pessoal, admitindo-se que não valem as que ultrapassam as fronteiras da liberdade jurídica.

A obrigação de não fazer tem como finalidade a omissão pelo devedor, ou seja, a obrigação de não praticar um ato que se realizado poderá prejudicar o direito do credor.

Corrobora com tal entendimento Caio Mario Pereira (2004, p. 64) ao aduzir que "[...] a obrigação de não fazer é a negativa típica. O devedor obriga-se a uma abstenção, conservando-se em uma situação omissiva. A sua prestação é o non facere, seja mediante uma contraprestação, seja independente dela".

Assim as obrigações de não fazer tem como característica a conduta omissiva do devedor de praticar um ato, sendo esta considerada uma prestação negativa. Tal abstenção deverá ocorrer durante um período que poderá possuir ou não limites temporais.

Portanto, com o privilégio dado a tutela específica para a obrigação de fazer ou de não fazer, seja ela legal ou contratual, segundo o qual o credor deve buscar aquilo que ele obteria se o devedor tivesse cumprido espontaneamente a obrigação que lhe cabia, se consolidou a reforma legislativa através do artigo 461, do CPC/73, inserido quando da reforma processual de 1994 e que foi reproduzido no artigo 537 do atual CPC.

O magistrado tem o dever de garantir o resultado prático da obrigação, além de ter como meta a busca da tutela especifica como prioridade, observando os princípios constitucionais, principalmente o do devido processo legal, haja vista que se o credor tem direito fundamental a tutela jurisdicional especifica, não é menos verdade que o devedor tenha direito ao processo de ordem justa.

Neste diapasão, deve-se esclarecer que o magistrado tem que agir de forma concentrada e pautar-se no princípio da proporcionalidade (ou da ponderação de interesses), para observar o momento de escolha do meio de coerção, assim como o próprio momento da imposição do dever a ser cumprido.

Por este principio, podemos estabelecer que o juiz deve buscar um juízo de adequação, necessidade proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que, respectivamente, não pode atingir o ordenamento jurídico, definir uma possibilidade material para a realização do dever imposto, e balancear os pontos negativos e positivos da sua aplicação.

Portanto, estabelecer a tutela e garantir o resultado prático equivalente devem estar sempre em analise do magistrado, uma vez que o mesmo deve ponderar os interesses e garantir a efetividade das obrigações estabelecidas da forma mais eficaz e louvável possível. No mesmo sentido, apesar de fazer referência ao antigo art. 461 do CPC/73, atual art. 537 do CPC/2015, pode-se aplicar o que diz Luiz Guilherme Marinoni, in verbis:

Está expressa nos art. 461 do CPC e 84 do CDC, a possibilidade de o juiz dar conteúdo diverso ao fazer ou ao não fazer pedido, ou melhor, impor outro fazer ou não fazer, desde que capaz de conferir o resultado pratico equivalente àquele que seria obtido em caso de adimplemento da obrigação originaria”. (MARINONI, Luiz G., ob. Cit., p. 136).

A obrigação de fazer, segundo Maria Helena Diniz, é “a obrigação que vincula o devedor à prestação de um serviço ou ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiros, em beneficio do credor ou de terceira pessoa. Por exemplo, a de construir um edifício, a de escrever um poema e etc.”. Já a obrigação de não fazer, ainda segundo a autora, “é aquela que o devedor assume o compromisso de se abster de algum ato que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro. Por exemplo, a de não vender uma casa a não ser o credor”.

2.3 – DOS JUROS DE MORA E ASTREINTES

Os juros de mora são juros devidos em função do descumprimento da obrigação nos termos avençados e segundo o artigo 395 do Código Civil o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, sendo legal a imposição dos juros e a atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, além dos honorários advocatícios.

É importante estabelecer esta distinção, em cotejo com as astreintes, evitando-se dúvidas quanto aos próximos conceitos de ambas, uma vez que a coercitividade é conteúdo dos instituto da tutela específica e a prestação pecuniária por descumprimento da obrigação é fundamento comum, ou seja, o inadimplente deve pagar juros pelo seu atraso.

Portanto, após efetuarmos a leitura e interpretação dos textos doutrinários acima transcritos restou incontroversa a conceituação do instituto dos juros, bem como qual a sua principal finalidade no universo jurídico, que se restringe a indenizar as perdas e danos provenientes de certo inadimplemento obrigacional, descumprimento este a ser traduzido em pecúnia.

Distintamente as astreintes tem características próprias, haja vista que o juiz pode impô-las ou não, suspender ou diminuir, conforme o caso, sendo faculdade deste. Porém, é inexistente a relação das astreintes com o efetivo prejuízo material ou moral sofrido pelo credor, servindo para garantir a eficácia da decisão judicial e a celeridade processual, sendo considerada obrigação acessória, de forma secundária, para compelir o devedor a satisfazer a pretensão do credor.

Todavia, existem relações entre os institutos, já sendo pacífica a possibilidade da cumulação de ambas, conforme se observa no seguinte precedente jurisprudencial, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ESTIPULAÇÃO EX OFFICIO E CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA.

É cabível a cumulação de astreintes com juros de mora, bem como sua estipulação de ofício. Ao juiz é facultado arbitrar multa ex officio como forma de obtenção da tutela específica da obrigação, objetivo principal da execução, conforme expressamente permite o parágrafo único do art. 621 do CPC. Quanto à cumulação das astreintes com encargos contratuais, esclareceu-se que é admissível devido à natureza jurídica distinta entre as parcelas, pois a primeira tem natureza processual e os juros de mora têm natureza material. Ademais, estes se destinam à reparação de parte dos prejuízos ensejados pela mora; por outro lado, a multa cominatória diária é meio de coerção para que o devedor cumpra a obrigação específica. Ressalvou-se, contudo, a hipótese em que houver previsão de astreintes no título, pois assim seria apenas possível ao juiz reduzir o valor, se excessivo (art. 645, parágrafo único, do CPC). (Precedentes citados: REsp 940.309-MT, DJe 25/5/2010, e REsp 859.857-PR, DJe 19/5/2010. REsp 1.198.880-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/9/2012).

A vantagem das astreintes é não criar ambiente de violência física, ainda que se dirija contra a vontade e se reflita sobre o patrimônio do devedor.

CAPITULO 3 - DISCUSSÕES ATUAIS ACERCA DO TEMA

3.1 - DO CREDOR DA MULTA

Tendo natureza coercitiva, é indiscutível que o titular da multa coercitiva é a parte que pretende o cumprimento da obrigação e, sendo assim, as astreintes beneficiarão provavelmente o autor do pedido.

No entanto, em leitura feita em artigo ao site Migalhas.com, acerca de tema, o autor Renato Chalfim, elenca as três criticas da doutrina francesa, acerca do tema: 1) que reverter a astreinte ao credor pode configurar um enriquecimento sem causa, na medida em que o montante é somado à eventual condenação em perdas e danos; 2) que a multa se dá pelo fato de ter havido ofensa causada ao Juízo, razão pela qual não se mostra razoável que o credor seja o beneficiário do somatório e, 3) que os juízes, sabendo que a quantia será revertida ao credor, tendem a diminuir o valor da astreinte, de forma a impedir enriquecimento sem causa do mesmo.

Nesse sentido a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “...as astreintes sempre beneficiarão a parte que pretende o cumprimento da obrigação, na hipótese de a multa funcionar em sua tarefa de pressionar o obrigado”. (2017, p. 978)

Observa-se que apesar da crítica de maioria da doutrina, o legislador nacional entende que o valor da multa, gerado pela frustração do não cumprimento da obrigação, é devido à parte para a qual a obrigação não foi satisfeita, conforme previsão do parágrafo 2º do art. 537 do CPC/2015.

Nesse mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ, no julgamento do Resp nº 949.509-RS, anunciado no informativo nº 0497 que apesar do advento do CPC/2015 em nada foi alterado, in verbis:

“A Turma, por maioria, assentou o entendimento de que é o autor da demanda o destinatário da multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC fixada para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer. De início, ressaltou o Min. Marco Buzzi não vislumbrar qualquer lacuna na lei quanto à questão posta em análise. Segundo afirmou, quando o legislador pretendeu atribuir ao Estado a titularidade de uma multa, fê-lo expressamente, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC, em que se visa coibir o descumprimento e a inobservância de ordens judiciais. Além disso, consignou que qualquer pena ou multa contra um particular tendo o Estado como seu beneficiário devem estar taxativamente previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita. Cuidando-se de um regime jurídico sancionatório, a legislação correspondente deve, necessária e impreterivelmente, conter limites à atuação jurisdicional a partir da qual se aplicará a sanção. Após minucioso exame do sistema jurídico pátrio, doutrina e jurisprudência, destacou-se a natureza híbrida das astreintes. Além da função processual instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais –, a multa cominatória teria caráter preponderantemente material, pois serviria para compensar o demandante pelo tempo em que ficou privado de fruir o bem da vida que lhe fora concedido seja previamente, por meio de tutela antecipada, seja definitivamente, em face da prolação da sentença. Para refutar a natureza estritamente processual, entre outros fundamentos, observou-se que, no caso de improcedência do pedido, a multa cominatória não subsiste. Assim, o pagamento do valor arbitrado para compelir ao cumprimento de uma ordem judicial fica, ao final, dependente do reconhecimento do direito de fundo. REsp 949.509-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 8/5/2012.”(negritou-se)

Sem mais delongas, apesar de os artigos 461 e 461-A do revogado CPC/73 não designarem expressamente o real titular do crédito decorrente da multa o entendimento já era no sentido de que a multa era devida ao autor da demanda e, o CPC/2015 pôs fim em qualquer dúvida existente, pois no parágrafo 2º do artigo 537, deixou clara a sua intenção em conferir ao credor o valor da multa.

3.2 – DA ALTERAÇÃO DO VALOR E DA PERIODICIDADE DA MULTA

Quanto a alteração do valor da multa, o paragrafo 1º do art. 537 do CPC/2015, prevê a possibilidade de alteração do valor ou da periodicidade das astreintes, trazendo rol de causas que justifiquem a alteração.

Outrossim, quanto a hipótese da variação do valor a título de astreintes, ou até sua extinção, era majoritário, tanto na doutrina como na jurisprudência havia no processo, a possibilidade do magistrado alterar o valor da multa arbitrada, durante o processo, bem como excluí-la.

Nesse sentido, o atual diploma legal processual civil criou mecanismos claros que ensejam a adequação da multa à obrigação. Contudo, algumas interpretações do parágrafo 1º do artigo 537 são no sentido de que a legislação tutelaria apenas a possibilidade de alteração da multa vincenda, não havendo no que se falar em alteração da multa vencida.

Ao contrário do que entende através da interpretação literal do referido artigo, há posições contrárias, no sentido de que esta não seria a intenção do legislador, já que, assim sendo, contrariaria a robusta jurisprudência que havia se firmado nos tribunais, inclusive em decisão com natureza repetitiva, e que se embasava no argumento, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, em Artigo, sustenta que a possibilidade de redução evita o enriquecimento sem causa; enquanto a possibilidade de majoração proporciona instrumento eficaz que inibe os litigantes do descumprimento de ordem. In verbis:

"O §1° prevê que o juiz, de ofício ou a requerimento, pode modificar o valor e a periodicidade da multa, regra já existente no art. 461, §6º, do CPC/73, quando a multa se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o seu descumprimento.Nesse tocante havia uma significativa novidade no projeto de lei aprovado na Câmara que foi retirada do Novo CPC pelo Senado. Havia previsão expressa no sentido de que a mudança do valor da multa só se aplicaria para o futuro. Primeiro, porque o dispositivo falava em 'multa vincenda' e depois porque afirmava expressamente que a mudança não teria 'eficácia retroativa'. Como se pode notar no projeto de lei aprovado na Câmara, o valor consolidado das astreintes não poderia ser reduzido pelo juiz, em entendimento que contraria a posição majoritária da jurisprudência.O projeto de lei aprovado na Câmara consagrava o que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chamou de 'indústria das astreintes', quando o exequente abdica da satisfação do seu direito para manter a aplicação da multa durante longo espaço de tempo. A retirada da expressão 'sem eficácia retroativa' do texto final do art. 537, §1°, do Novo CPC continua a permitir a redução do valor consolidado da multa”.

Sendo assim, pode-se dizer que na análise do artigo 537 do NCPC é possível ainda compreender ser permitido ao magistrado modificar ou extinguir a multa a requerimento do interessado, ou até de ofício, seja ela vencida ou vincenda.

Diante do exposto, nota-se do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente da 3ª Turma, conforme AgInt no AgRg no AREsp 738.682, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, havendo discussão sobre a alteração das astreintes, deverá o magistrado, independentemente de se tratar de multa vincenda ou vencida, retornar ao momento em que o valor foi fixado e, se naquele ato tiver de observar excesso, alterar o quantum e, em caso negativo, manter sem considerar um teto.

3.3 – DA EXIGIBILIDADE DA MULTA

Quanto ao momento da exigibilidade das astreintes, sendo esta aplicada para pressionar o devedor a cumprir determinada obrigação determinada em decisão interlocutória, essa questão causa muita divergência na doutrina a partir de quando se refere ao momento em que a multa é arbitrada.

Para parte da doutrina é exigível no momento em que é arbitrada, ou seja no momento da decisão, quando esta se trona eficaz, ou porque está não foi recorrida ou porque foi impugnada por recursos sem efeito suspensivo, o que permite, assim, a execução imediata da multa, ou do crédito desta decorrente, fixada em decisão definitiva ou não.

Para uma das correntes doutrinárias a execução imediata da multa decorre da sua própria natureza coercitiva, pois a execução da multa não imediata da multa, com o aguardo da decisão final, que seria a sentença, seria exatamente contrária ao seu objetivo de coação, que seria pressionar o cumprimento da obrigação pelo devedor.

Por outro lado, outra corrente doutrinária sustenta que deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido para a execução da multa, por entender que o vencimento do crédito exigível já tornaria eficaz a natureza coercitiva da multa, independentemente do momento do crédito gerado pelo executado, sendo o arbitramento suficiente para configurar a pressão psicológica desejada pelo legislador.

Na tentativa de se alcançar o meio termo entre as duas vertentes, quanto a execução imediata da multa ou o aguardo do trânsito em julgado para a sua execução, o Superior Tribunal de Justiça, se posicionou no julgamento do Resp 1.200.856/RS, no seguinte sentido, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.REsp 1200856 / RS

Nesse sentido, observa-se que há ponderação de direitos no posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da ressalva quando da existência de recurso contra a decisão que não tenha sido atribuído o efeito suspensivo, ressalvando implicitamente que no caso do advindo do transito da decisão definitiva, com recurso contra a decisão que arbitrou a multa ainda pendente, tendo sua execução já sido realizada, sendo este recurso provido, caberá apenas a repetição do indébito. (mais um parágrafo ininteligível)

Assim sendo, apesar de a doutrina divergir sobre o tema, o entendimento que deve ser adotado pelos tribunais no sentido de que a multa fixada em sede de decisão interlocutória, ou seja, de tutela antecipada só pode ser levantada após a confirmação da tutela, ou seja, na sentença, entendimento confirmado e alcançado pelo parágrafo 3º, do art. 573 do CPC/2015.

Em outras palavras, a execução provisória da multa pode ser deflagrada e o valor depositado pelo devedor, mas o levantamento pelo credor está condicionado ao trânsito em julgado de sentença que lhe seja favorável. A solução do legislador foi excelente, pois ao mesmo tempo que constrange o devedor, obrigado a depositar o valor da multa, satisfaz o credor, que sabe que se o seu pedido for procedente e transitar em julgado, ele poderá levantar aquele valor depositado. Ao mesmo tempo, confere-se maior segurança ao devedor, que, ainda que compelido a depositar o valor em uma execução provisória de multa astreintes, sabe que se o pedido for julgado improcedente, ele, então devedor, poderá reaver a quantia para si, tendo que também aguardar o trânsito em julgado.

3.5 - DO TERMO INICIAL DA MULTA E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

Quanto ao termo inicial das astreintes, os tribunais pátrios tem o entendimento de que era necessária a intimação pessoal da parte para quem se pretende coagir com a imposição, inclusive a questão já havia, sido sumulada pelo E.STJ, pelo verbete 410, in verbis:

Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Apesar do teor da referida súmula e da maioria dos precedentes judiciais convergirem ao mesmo entendimento, surgiram decisões, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, EAg nº. 857.758/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.02.2011, DJe nº 25.08.2011), que sustentavam ser legal a intimação do devedor por meio de seu advogado. Desta forma, acredita-se que para encerrar as discussões, o legislador inseriu no CPC/2015 dispositivo que apresenta solução adequada:

“Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

[...] § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.”

Nesse sentido, apesar de posições contrárias a reforma legislativa, acredita-se que a intenção do legislador foi de conferir maior celeridade e menos burocracia na fase executória, para evitar, talvez, o manejo de novas manobras na etapa final do processo, não se podendo deixar de destacar a exceção prevista no §4º do mesmo dispositivo: “mesmo o executado tendo advogado constituído nos autos, caso o requerimento de execução seja formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, será indispensável a intimação pessoal do devedor”.

Ocorre que, com essa nova previsão normativa, trouxe discussões acerca do tema, e o que se acreditava que seria o entendimento atual, quanto a possível revogação da súmula nº. 410 do STJ, pelo parágrafo 2º do artigo 513, do NCPC ter sanado a lacuna, ainda há controvérsias, pois o tema ainda se encontra em discussão, tanto no EREsp 1.360.577 e EREsp 1.371.209.

Vale esclarecer que a divergência estaria na necessidade ou não da intimação pessoal do devedor, pois a súmula 410 do STJ menciona a necessidade da intimação pessoal do devedor, no entanto com o advindo do CPC/2015, 2º do artigo 513, traz com relação à intimação, que a intimação do advogado da parte bastaria para o cumprimento da obrigação relativa ao pagamento das astreintes.

Diante de todo o exposto e fundamentado, apesar de o STJ ainda não ter decido sobre a controvérsia, pode perceber que o artigo do Novo CPC teria sanado a lacuna que prescindiu de súmula no antigo código, e sendo assim entende-se que a intenção do legislador foi mesmo afirmar a desnecessidade da intimação pessoal do devedor, sendo a cobrança possível apenas com a intimação de seu patrono.

CONCLUSÃO

O tema abordado é alvo de posicionamentos diferenciados e abordagens um tanto quando díspares, uma vez que é assunto que ainda não foi pacificado nos tribunais, a não ser em alguns aspectos assim como na doutrina.

Confrontado diretamente, observamos detalhes de caráter próprio e importantes da matéria no direito processual, assim como coisa julgada, natureza jurídica, características, finalidades e outros, que tecem o tema de forma ampla e estabelecem uma estruturação organizada e concisa.

Assim, passando a uma analise geral do tema, encontramos a realidade de questões controvertidas como a da redução da multa e o descumprimento da ordem judicial, uma vez que com a possibilidade de redução posterior da multa periódica foi alterada pois agora com o advindo do CPC/2015 a possibilidade seria de alteração apenas da multa vincenda, tem-se uma motivação relativa ao descumprimento da decisão judicial.

A periodicidade e o aumento da multa se justificam pelo fato de ser a multa medida de execução indireta, destinada a forçar o devedor a cumprir a obrigação; a diminuição da multa vencida é injustificável, porque a multa não é destinada a fazer com que o devedor a pague, mas que não a pague e cumpra a obrigação na forma específica.

Quanto a redução, a único dificuldade quanto ao cumprimento da decisão judicial é a resistência da parte devedora, pois o valor acumulado da multa não deve ser reduzido. Por esse entendimento, a análise sobre o excesso ou adequação da multa não deve ser feita na perspectiva de quem olha para os fatos já consolidados no tempo, depois se finalmente cumprida a obrigação.

Em continuidade, o momento da execução as astreintes, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser no momento em que houver o trânsito em julgado da sentença, apesar de haver recurso contra a decisão que a arbitrou pendente, caso este não tenha sido com efeito suspensivo. Já no caso do posterior provimento do recurso que a discutiu, caberá a repetição do indébito.

Sendo assim, quanto a suposta revogação da súmula 410 do STJ, que prevê a necessidade de intimação pessoal do devedor da astreintes, ainda não entendimento pacifico, pois com o advindo do art. 513 do CPC/2015 ainda existem divergências, sendo ainda a questão passível de julgamento pelo STJ, onde aguarda-se saber se o entendimento será mantido ou alterado segundo artigo 513 do CPC/2015, sobre a possibilidade ou não de que apenas a intimação do advogado da parte possibilitaria a execução/cobrança da multa.

Por fim, apesar do STJ não ter pacificado o entendimento, conclui-se que deve ser possível a cobrança da multa a partir da intimação do advogado do devedor e que a intenção do legislador deve ser respeitada com o julgamento pelo cancelamento da Súmula 410 do STJ.

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http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/rcursodeespecializacao_latosensu/direito_processual_civil/edicoes/n1_2013/pdf/RaphaelaRodriguesCosta.pdf)

Thamyres Farias de Santana
  • Thamyres Farias de Santana Advogada
  • Professora, Advogada inscrita na OAB, militante na Sociedade de Advogados Alves de Melo Advogados Associados, Pós-graduanda em Direito do Trabalho na Universidade Federal de Pernambuco-UFPE. Possui...

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